Tenho a guarda unilateral do meu filho, eu posso viajar ou mudar para o exterior sem a autorização do pai?
Ultimamente tenho recebido muitas dúvidas sobre o mesmo tema: como viajar/mudar para o exterior com filho menor, é preciso a autorização do pai? Mesmo se eu tiver a guarda unilateral? Bom, a resposta é um tanto complexa. De modo geral, as regras estão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a partir do artigo […]
Novidade no STJ: Planos de saúde são obrigados a custear cirurgia de redesignação sexual
Hoje, 05/11, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial de uma operadora de plano de saúde que foi condenada a custear cirurgias específicas para uma mulher trans, incluindo cirurgia de redesignação sexual e plástica mamária com implante de próteses. O colegiado considerou que tais procedimentos, reconhecidos pelo Conselho Federal […]
Direitos da Gestante Durante o Trabalho de Parto e Parto no Brasil: Garantias Legais e Importância da Conscientização
Recentemente, em 23/11/23, o Ministério da Saúde divulgou um estudo alarmante evidenciando que o número de mulheres negras que perdem suas vidas durante o parto é mais que o dobro do registrado entre as mulheres brancas. Segundo dados de 2022, enquanto entre mulheres brancas a taxa de mortes durante o parto foi de 46,56 a […]
Consciência Negra e o Direito Constitucional Brasileiro
Entenda a história por trás do dia da consciência negra, o que são consideradas práticas de racismo e as implicações constitucionais
O Direito a Acompanhante Durante o Trabalho de Parto: Um Passo em Direção à Humanização da Assistência
O processo de dar à luz é um momento singular e profundamente íntimo na vida de uma grávida. Para garantir que esse momento seja vivenciado de maneira respeitosa, segura e humanizada, o direito a um acompanhante durante o trabalho de parto é uma conquista fundamental. Esse direito reconhece a importância do apoio emocional e físico […]
Cobertura de Medicamentos pelo Plano de Sáude
No Brasil, a principal legislação que regulamenta os planos de saúde é a Lei 9.656/98, que estabelece diretrizes claras sobre a cobertura de tratamentos. De acordo com essa lei, os convênios são obrigados a cobrir o tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, conhecida […]
Desvendando a Violência Patrimonial: Um Olhar Jurídico sob a Lei Maria da Penha
A violência patrimonial é um dos aspectos abordados pelo artigo 7º da Lei Maria da Penha, a qual foi introduzida no cenário jurídico brasileiro como uma forma de agressão que impacta diretamente os bens e a capacidade de controle sobre os mesmos de um indivíduo. Um exemplo emblemático, frequentemente citado pela doutrina, que ilustra essa […]
O Valor Econômico do Trabalho de Cuidado
Os trabalhos domésticos e de cuidado podem ser definidos como “trabalho invisível”, pois é um serviço que exige tempo e esforço, mas que não é reconhecido como um trabalho real e poucas vezes é remunerado. Essas tarefas estão atreladas aos afazeres domésticos: cozinhar, limpar, organizar, fazer compras, além dos atos de cuidado com outros indivíduos, […]
Guarda Compartilhada e as Novas Regras da Lei
No último dia 31 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei 14.713/2023, representando uma importante mudança no cenário legal ao proibir a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há ameaça de violência doméstica. Essa legislação promove alterações no Código Civil (CC) e no Código de Processo Civil (CPC) com o […]
Câncer de mama: após o diagnóstico, o que esperar do seu plano de saúde?
A campanha Outubro Rosa nos convida a refletir sobre o câncer de mama, uma das doenças mais temidas entre as mulheres em todo o mundo. Ao receber o diagnóstico, uma série de preocupações e incertezas invadem os pensamentos e, nesse momento crítico, o plano de saúde desempenha um papel fundamental para o tratamento e […]