Guarda Compartilhada e as Novas Regras da Lei
No último dia 31 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei 14.713/2023, representando uma importante mudança no cenário legal ao proibir a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há ameaça de violência doméstica. Essa legislação promove alterações no Código Civil (CC) e no Código de Processo Civil (CPC) com o […]