Você conhece a Lei que garante assistência humanitária para pessoas presas e grávidas?
A partir de agora passa a vigorar a Lei 14.326|2022 que assegura assistência humanitária e integral para todas as pessoas presas e que estiverem em trabalho de parto, incluindo a assistência integral à saúde do recém-nascido. O dever de assistência é de responsabilidade do Poder Público, podendo qualquer cidadão ou pessoa presa que esteja grávida […]
Plano de Saúde deve cobrir cirurgia de redesignação sexual para mulher trans
Inicialmente,a cobertura do procedimento de redesignação sexual foi negada sob a justificativa de que tratava-se de procedimento estético, o que não possui cobertura por parte do plano de saúde, cujo objetivo é assegurar a saúde e a vida. Contudo, em ação judicial foi determinada a produção de provas no sentido de ser elaborado uma avaliação […]